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COMISSÃO DO SENADO ADIA VOTAÇÃO DO PROJETO DE ABUSO DE AUTORIDADE

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A votação do projeto de abuso de autoridade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi adiada para a próxima quarta-feira (26).

O senador Roberto Requião leu o relatório na última sessão, mas alguns parlamentares pediram vista. Diante do impasse, o presidente da CCJ, aceitou o adiamento.

A proposta a ser votada na CCJ prevê três efeitos a quem for condenado por crime de abuso de autoridade: obrigação de indenizar, inabilitação para o exercício do cargo, por um a cinco anos, e perda do cargo

24/04/2017